Legislação sobre contratação pública e diplomas complementares / [ed. lit.] Lara Craveiro, Maria João Mimoso
Language: Português.Country: Angola, Portugal.Publication: Lobito : Escolar Editora, cop. 2014, [Lousa, Loures] : Gráfica Manuel Barbosa & FilhosDescription: 216 p. ; 23 cmISBN: 978-989-669-049-6.Contents note: Contém: Lei da contratação; Regime jurídico de organização e funcionamento do gabinete de contratação pública; Lei da prioridade pública; Constituição da República de Angola; Procedimento administrativo; Lei da impugnação dos actos administrativos; Lei da suspensão da eficácia do acto administrativo; Lei sobre as parcerias público-privadas; Regulamento Interno do gabinete téncico de apoio às parcerias público-privadas; Lei das empresas públicas; Regulamento da Lei das empresas públicas; Lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas Bibliography: Bibliografia, p. 213-216.Subject - Geographical Name: Angola -- Contratação Pública -- Legislação Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-99519 | LSR241045 | Não é permitido emprestar | LSR241045 |
Bibliografia, p. 213-216
Contém: Lei da contratação; Regime jurídico de organização e funcionamento do gabinete de contratação pública; Lei da prioridade pública; Constituição da República de Angola; Procedimento administrativo; Lei da impugnação dos actos administrativos; Lei da suspensão da eficácia do acto administrativo; Lei sobre as parcerias público-privadas; Regulamento Interno do gabinete téncico de apoio às parcerias público-privadas; Lei das empresas públicas; Regulamento da Lei das empresas públicas; Lei orgânica e do processo do Tribunal de Contas
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