Orig.: Tese mestrado Ciências Jurídico-Comerciais, Faculdade de Direito, Universidade Católica Portuguesa, 2004

Contém: PARTE I: DA IMPUTAÇÃO DE DIREITOS DE VOTO: ENQUADRAMENTO GERAL. Capítulo I- O problema da imputação de direitos de voto no mercado de capitais português. Capítulo II- Direito comunitário e direito estrangeiro. Capítulo II- A imputação de direitos de voto no código de sociedades comerciais. PARTE II: A DISCIPLINA DA IMPUTAÇÃO DE DIREITOS DE VOTO NO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. Capítulo I- A titularidade de participações sociais. Capítulo II- A regulação jurídico-negocial dos direitos de voto. Capítulo III- Os direitos de voto detidos por membros dos órgãos de administração e fiscalização. Capítulo IV- A imputação em cadeia.