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A quebra da legalidade material na actividade normativa de regulação económica / Marta de Sousa Nunes Vicente

Main Author: Vicente, Marta de Sousa NunesLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 1ª edPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 199 p. ; 24 cmISBN: 9789723220803.Contents note: Contém: Parte I- A natureza funcional da regulação económica. Parte II- O principio da legalidade da administração e os modelos de regulação. Parte III- Legalidade, new governance e metódica da decisão normativa de regulação SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Direito da Concorrência | Direito económico | Economia -- Regulação económica
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
FG/B-77942 197337 Não é permitido emprestar 197337
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Orig.: Tese [de] mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito [da] Universidade de Coimbra, 2011

Contém: Parte I- A natureza funcional da regulação económica. Parte II- O principio da legalidade da administração e os modelos de regulação. Parte III- Legalidade, new governance e metódica da decisão normativa de regulação.

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