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1. Livros Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1992Description: 123 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-34933] (1). Lost (1).
2. Livros Código de Procedimento AdministrativoPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 98 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54473] (1).
3. Livros Novo código de procedimento administrativo : notas práticas e jurisprudência / Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de OliveiraPublication: Porto : Porto Editora, 2015Description: 336 p. ; 25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102683] (1).
4. Livros Código de procedimento administrativo / [compil.] DisLivroPublication: Lisboa : DisLivro, D.L. 2000Description: 401 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-124102] (1).

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