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1.
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Código do Procedimento Administrativo : regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, lei de acesso aos documentos da administração, regime de acesso à informação sobre ambientePublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 149 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116457] (1).
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Código do Procedimento Administrativo : anotado e com a Jurisprudência do STA desde o ano 2000 até ao 3º trimestre de 2011 / Fernando Brandão Ferreira-PintoPublication: Lisboa : Livraria Petrony, 2011Description: 407 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74962] (1).
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3.
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Código do procedimento administrativo / [org.] AlmedinaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 175 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80590] (1).
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4.
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Código do procedimento administrativo / Isabel Celeste M. Fonseca ; e legislação complementarPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 224 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83633] (1).
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5.
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Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2016Description: 372 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-79867] (1).
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6.
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Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2016Description: 372 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-81005] (1).
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7.
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Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 372 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-89592] (1).
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8.
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Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 384 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-112413] (1).
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9.
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Código de procedimento administrativo / [compil.] DisLivroPublication: Lisboa : DisLivro, 2002Description: 401 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136342] (1).
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