Regime jurídico das contraordenações económicas : e direito subsidiário / org. José Miguel Figueiredo
Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : A.A.F.D.L, 2021Description: 125 p. ; 23 cmISBN: 978-972-629-664-5.Abstract: Artigo 325.º - Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica. Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Regime Geral das Contraordenações. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.Subject - Topical Name: Contraordenações Económicas -- direito | Fraude Económica | Crime Económico -- legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-149686 | LSR358786 | Não é permitido emprestar | LSR358786 |
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Artigo 325.º - Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica. Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Regime Geral das Contraordenações. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
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