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Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"? : reflexões em torno do acórdão do Tribunal Constitucional nº 474-2013, de 29 de Agosto / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 210 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80384] (1).
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2.
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Lei geral do trabalho em funções públicas / anot. e coment. Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 440 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80135] (1).
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3.
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Lei geral do trabalho em funções públicas / Miguel Lucas Pires : anotada e comentadaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 492 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95519] (1).
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4.
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Comentário à legislação laboral angolana / António Vicente Marques, Miguel Lucas PiresPublication: Luanda : Polis, 2014, Maia : Gráfica MaiadouroDescription: 693 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-97488] (1).
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5.
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Dos privilégios creditórios : regime jurídico e sua influência no concurso de credores / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 450 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98068] (1).
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6.
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Direito das obrigações / António Vicente Marques, Miguel Lucas PiresPublication: Luanda : Polis, 2008-Description: v. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98471] (1).
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7.
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Contrato de Trabalho na Administração Pública / Miguel Lucas PiresPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 349 JOR/jor] (2).
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Penhor ou penhores? : o regime tradicional do penhor e a proliferação de regimes especiais : : implicações para a unidade conceptual e natureza jurídica do instituto / Miguel Lucas PiresPublication: Luanda : Polis Editores, 2015, Maia : Gráfica MaiadouroDescription: v. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102062] (2).
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9.
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Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública : como e em que termos são lícitos os denominados "despedimentos na função pública" / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 318 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108266] (1).
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10.
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Lei geral do trabalho em funções públicas / Miguel Lucas Pires : anotada e comentadaPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 661 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91181] (1).
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11.
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Lei geral do trabalho em funções públicas / Miguel Lucas Pires : anotada e comentadaPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 661 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138005] (1).
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12.
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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2024Description: 715 p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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13.
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Confronto entre o regime do emprego público e o regime laboral privado / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 337 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151428] (1).
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