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Acordãos do tribunal constitucional / [introd. de Armando Manuel Marques Guedes]Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1983-1984Description: 4 vol. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/998 V.4] (4).
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2.
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Acordãos do tribunal constitucional : 60º volume 2004 (Julho a Dezembro)Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 60 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) ACO V.60]
(1).
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3.
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Acordãos do tribunal constitucional : 61º volume 2005 (Janeiro a Abril)Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 61 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) ACO V.61]
(1).
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4.
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Tribunal Constitucional : 25 anos / textos António Araújo, Luísa Pinto e Tribunal Constitucional ; fotog. de Rui OchôaPublication: Lisboa : Próximo Capítulo, 2009Description: 277, [2] p. em 2 colns. :
il. ;
29 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 443 RES]
(1).
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5.
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Legitimidade e legitimação da justiça constitucional / Colóquio no 10º= 10 Aniversário do Tribunal Constitucional ; org. Tribunal ConstitucionalPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 254, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1024 RES] (1).
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6.
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Constituição da República Portuguesa : de 2 de Abril de 1976 : (alterada pela Leis Constitucionaias nºs. 1/82 e 1/89)Lei do Tribunal Constitucional / org. J. J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1989Description: 213, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-30447] (1).
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7.
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Constituição da República Portuguesa : terceira revisão ;Lei do Tribunal Constitucional / [anot.] José da Costa PimentaPublication: Coimbra : Liv. da Universidade, 1993Description: 209, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-42232] (1).
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8.
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Constituição da República PortuguesaLei do Tribunal Constitucional / ed. J. J. Gomes Canotilho e Vital MoreiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1993Description: 209, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-39581] (1).
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9.
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Estudos sobre a jurisprudência do tribunal constitucional / apresentação José Manuel M. Cardoso da CostaPublication: Lisboa : Aequitas, Editorial Notícias, 1993Description: 568 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-40151] (1).
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10.
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Legitimidade e legitimação da justiça constitucional / Colóquio no 10º Aniversário do Tribunal Constitucional ; org. Tribunal ConstitucionalPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1995Description: 254, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46023] (1).
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11.
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Constituição da República Portuguesa : lei do Tribunal Constitucional / J. J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 262 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/Sala Garrett] (1).
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35º Aniversário da Constituição de 1976 / Tribunal ConstitucionalPublication: Coimbra : Coimbra Editora • Wolters Kluwer, 2012-Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82530] (2).
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13.
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Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / Tribunal Constitucional ; org. Maria Lúcia Amaral ; colab. Selma Pedroso BettencourtPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 2 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91903] (2).
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14.
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Lei do tribunal constitucional : organização, funcionamento e processo do tribunal constitucionalPublication: Coimbra : Coimbra Editora, D. L. 2002Description: 204 p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4726 RES] (1).
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15.
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Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal ConstitucionalPublication: Coimbra : Coimbra Editora, [2003]-Description: vol. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131382] (1).
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16.
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Tribunal Constitucional / fot. Eduardo GageiroPublication: Lisboa : Tribunal Constitucional , 1993Description: 77 p. :
il. ;
26 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5782 RES] (1).
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17.
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Gestação de substituição e anonimato dos dadores : problemas de legitimidade, dignidade, autonomia e identidade, acórdão n.º 225-2018 = Gestational surrogacy and donor anonymity : problems of legitimacy, dignity, autonomy and identity, ruling n.º 225-2018 / Tribunal Constitucional ; trad. Richard Rogers, Cláudia Maduro Redinha, Tribunal Constitucional, InglêsPublication: Coimbra : Gestlegal, D.L. 2019Description: 465, [3] p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-51993] (1).
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18.
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Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Robeiro / Tribunal ConstitucionalPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 2 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140159] (2).
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