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21.
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[Alvará para os soldados não gozarem privilégios resistindo ou ofendendo a justiça]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 23 de Setembro de 1653]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/30 RES] (1).
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22.
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[Lei sobre a estinção da correição do crime do Termo e como se repartirão os julgados pelas mais varas crimes de Lisboa]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de Agosto de 1654]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/31 RES] (1).
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23.
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[Lei sobre as bofetadas e açoites nas mulheres]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 15 de Janeiro de 1652]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/32 RES] (1).
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24.
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[Alvará para a pilhagem do mar]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Junho de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/33 RES] (1).
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25.
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[Alvará, porque Vossa Magestade mandou passar a Leonardo Lopez de Carvalho contratados do Estanco do Tabaco que começou a correr de 7 de Outubro deste anno]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 30 de Agosto de 1650]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/33 RES] (1).
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26.
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[Aluará sobre o estanque do tabaco]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 6 de Junho de 1644]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/34 RES] (1).
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27.
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[Alvará sobre a proibição das telas, passamanes, galões e rendas de ouro]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 21 de Abril de 1644]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/35 RES] (1).
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28.
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[Alvará que nenhuma pessoa de qualquer qualidade, condição, estado q[ue] seja se saia destes Reynos sem minha licença por escrito firmado de minha real mão...]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 8 de Fevereiro de 1646]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/36 RES] (1).
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29.
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[Álvara sobre o julgamento dos crimes da gente de guerra que está alistada nas fronteiras das provincias deste Reino]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de Janeiro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/37 RES] (1).
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30.
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[Álvará sobre a continuação que os proprietários devem fazer em seus oficios]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 14 de Fevereiro de 1648]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/38 RES] (1).
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[Álvará sobre as pessoas que denunciarem bens ocultos de outras pessoas que estão em Castela]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 21 de Junho de 1644]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/39 RES] (1).
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32.
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[Álvará sobre os navios fabricados de novo]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 15 de Março de 1648]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/40 RES] (1).
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33.
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[Álvará sobre as fianças da fazenda Real]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 6 de Agosto de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/41 RES] (1).
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34.
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[Lei sobre se não terem contratos com pessoas de Castela]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 3 de Abril de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/42 RES] (1).
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35.
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[Álvará sobre ciganos e homens vagabundos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 5 de Fevereiro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/43 RES] (1).
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36.
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[Álvará proibindo votar para Juiz em pessoa que não saiba ler e escrever]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 13 de Dezembro de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/44 RES] (1).
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37.
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[Lei sobre a ocupação de bens de pessoas fugidas para Castela ou falecidas]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de março de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/45 RES] (1).
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[Alvará ordenando aos oficiais da justiça que tirem da Chancelaria os seus regimentos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 8 de Novembro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/46 RES] (1).
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39.
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[Álvará sobre a cobrança da decima]Publication: [Lisboa : [s.n.], Depois de 13 de Novembro de 1651]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/47 RES] (1).
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40.
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[Álvará sobre a criação de cavalos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 3 de Julho de 1647]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/48 RES] (1).
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