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Os problemas da localização e da autonomização jurídicas em Macau / Colóquio Parlamentar... ; org. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPublication: Lisboa : Assembleia da República, 1994Description: 158 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3345 RES] (1).
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As garantias de defesa perante a Administração Pública / Ministério da Justiça ; [elab.] Luís SilveiraPublication: [Lisboa] : M.J., imp.1990Description: 55, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-36141] (1).
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(Apreciação das propostas de Decreto Legislativo Regional n.ºs 9/93, 10/93)Publication: [S.l.] : Assembeia Legislativa Regional dos Açores, 1993Description: 6 p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-8014] (1).
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Lei orgânica da Assembleia da RepúblicaPublication: [Lisboa] : Direcção Geral de Apoio Parlamentar Divisão de Edições, 1991Description: 119, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38434] (1).
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Carta deontológica do serviço públicoPublication: Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, [1993?]Description: 16 p. ;
15x11 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-42214] (2).
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Manual de direito administrativo / Marcello CaetanoPublication: Coimbra : Almedina, 1980- Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86127]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120521] (1).
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Da justiça administrativa em Portugal : sua origem e evolução / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias GarciaPublication: Lisboa : Universidade Católica, 1994Description: 724 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-44911] (1).
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Princípios fundamentais do Direito Administrativo / Marcello CaetanoPublication: Coimbra : Almedina, 1996Description: 467 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-47230] (1).
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O ordenamento do território face aos desafios da competitividade / Manuel PortoPublication: Coimbra : Almedina, 1996Description: 70 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-48350] (2).
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Os conselhos de disciplina na administração consultiva portuguesa / Fausto de QuadrosPublication: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, 1974Description: 542, [1]p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-1050] (2).
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Código do procedimento administrativo : o código de A a V : relação confiante, administração pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de NovembroPublication: Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, 1993Description: 73, [1] p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-8889] (2).
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Poder local : pareceres jurídicos / Carlos FarinhaPublication: Angra do Heroísmo : C. Farinha, 1997-, Angra do Heroísmo : União Gráfica AngrenseDescription: Vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-352 FAR.] (2).
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublication: Coimbra : Almedina, 1998-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-85847]
(1).
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Droit administratif / par Georges VedelPublication: Paris : Presses Universitaires de France, 1964Description: 679 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-18923] (1).
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Os caminhos da privatização da administração pública / IV= 4 Colóquio Luso-Espanhol de Direito AdministrativoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: 450, [5] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-3190] (1).
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Fundamentos históricos de direito administrativo / António Francisco de SousaPublication: Lisboa : i Editores, 1995Description: 436 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46135] (1).
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Legislação administrativa / [compil.] António Francisco de SousaPublication: Lisboa : i Editores, Lda., 1995Description: 1011 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46212] (1).
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A nova dimensão do direito administrativo : o direito administrativo português na perspectiva comunitária / Fausto de QuadroPublication: Coimbra : Almedina, 1999Description: 52 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56261] (1).
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79.
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Introdução ao Direito Administrativo / João CaupersPublication: Lisboa : Âncora, 2000Description: 327 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54581] (1).
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80.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 308 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54484] (1).
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