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Princípio da oportunidade : manifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional / Carlos Adérito TeixeiraPublication: Coimbra : Almedina, imp. 2006Description: 94 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66138] (1).
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Código Penal e legislação complementar : aprovado pelo Decreto-Lei no 400/82, de 29 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6-84, de 11 de Maio...Publication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: 320 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67843] (1).
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163.
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Código penal : numa perspectiva policial : anotado : revisto até à 23a alteração ao código penal, introduzida pela Lei no 59/2007, de 4 de Setembro / [anot.] António Miranda Pinheiro dos SantosPublication: Lisboa : Rei dos Livros,, 2008Description: 408 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-64084] (1).
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Código penal / org. Clara LuziaPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 747 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-65465] (1).
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165.
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Código penal e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris, 2008Description: 350 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69025] (1).
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166.
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Tantos condenados por crimes...prescritos / Carlos de Azevedo TeixeiraPublication: Porto : Legis, 2008Description: 55 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69570] (1).
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167.
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Direito penal : parte especial, crimes contra a vida e a integridade física / Augusto Silva DiasPublication: Lisboa : AAFDL, 2007Description: 180 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70620] (1).
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168.
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Direito penal - parte geral : questões fundamentais, teoria geral do crime / Américo Taipa de CarvalhoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 593 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-71695] (1).
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169.
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Colectânea de casos práticos e exames de direito penal I e direito processual penal I / Fernando TorrãoPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 246 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-72098] (1).
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170.
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Direito penal português : parte geral / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Verbo, 2005-Description: v. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86014]
(2).
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171.
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Noções elementares de direito penal / Manuel Simas Santos, Manuel Leal-HenriquesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2009Description: 415 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73845] (1).
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172.
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O aborto e o problema criminal / António Carvalho MartinsPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1985Description: 136, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-24678] (1).
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173.
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A responsabilidade penal do cirrurgião plástico e a conduta do paciente / Fernanda Gonçalves Galhego MartinsPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 227 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74178] (1).
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174.
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O «mito do caso julgado» e a revisão propter nova / João Conde CorreiaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2010Description: 683 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74187] (1).
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A condução de veículo automóvel com álcool no sangue : estudo das trajectórias desviantes / Carlos A. Casimiro NunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora , 2011Description: 205 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343 NUN/con]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG-B/74190] (1).
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Da reforma dogmática do concurso de crimes : o repensar à luz do complexo sistem dialéctico entre o crime de coacção sexual e o crime de violação / Nuno VinagrePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 150 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74189] (1).
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Medida da pena : finalidades, escolha : abordagem crítica de doutrina e de jurisprudência / A. Lourenço MartinsPublication: Coimbra : Coimbra editora, 2011Description: 553, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74277] (1).
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Crime de abuso de confiança fiscal : problemas do actual direito penal e tributário / Paulo Marques ; apresent. Germano Marques da Silva ; pref. António ClunyPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 206 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74282] (1).
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A reforma legislativa em matéria de corrupção : uma análise crítica das leis nºs 32/2010, de 2 de Setembro, e 41/2010, de 3 de Setembro / João Manuel Damião da CunhaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 123 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74283] (1).
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180.
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Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 332 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-68228] (1).
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