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[Álvará sobre o cunho da pataca e penas aplicáveis às pessoas que retiverem dinheiro em casa sem o cunhar]Publication: [Lisboa, or António Alvarez, 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/67 RES] (1).
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62.
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[Lei proibindo a saida de pessoas do Reino sem licença]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 6 de Setembro de 1645]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/68 RES] (1).
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[Álvará sobre as alvarias que reduziram todos os foros contratados a 20 o milhar]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 12 de Outubro de 1643]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/69 RES] (1).
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[Lei que impede a prisão de capitães de ordenanças por pessoas que não sejam oficiais nem possam ser julgadas por Alcaides ou Meirinhos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Maio de 1648Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/70 RES] (1).
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[Lei para se pagar dizima em todos os juizos que não forem de orfãos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 18 de Fevereiro de 1653]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/71 RES] (1).
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[Álvará que proibe cultivar tabaco em terras de pão]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 10 de Maio de 1649]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/72 RES] (1).
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[Àlvará proibindo festas com fogos de pólvora]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 2 de Agosto de 1641]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/76 RES] (1).
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[Lei para que se não admita petição ou requerimento algum sobre renuncia de oficios]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Outubro de 1648]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/77 RES] (1).
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[Lei sobre não haver amantes nos mosteiros]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 30 de Abril de 1654]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/83 RES] (1).
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70.
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Alvará porqve Sva Magestade ha por escvsos dos encargos da guerra dos maridos das amas dos engeitados..Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 29 de Agosto de 1654]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/84 RES] (1).
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71.
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[Lei que obriga os médicos a passar as receitas para a botica em português]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 13 de Março de 1656]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/85 RES] (1).
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72.
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[Lei sobre a saida de Portugal por Castela]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 3 de Abril de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/86 RES] (1).
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73.
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[Álvará que obriga a Alfandega de Lisboa a registar num livro todos os navios, caravelas e embarcações que façam viagem para qualquer possessão da Coroa Portuguesa]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 11 de Maio de 1655]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/89 RES] (1).
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74.
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[Lei sobre o privilégio dos Mosteiros]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 9 de Julho de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/90 RES] (1).
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75.
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Alvará del Rey N. Senhor Dom Ioão o IV em confirmaçam dos privilégios dos pastores serranos & destes ReynosPublication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de Fevereiro de 1641]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/91 RES] (1).
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76.
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[Álvará sobre a forma como os soldados gozarão os seus privilégios militares]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 14 de Junho de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/92 RES] (1).
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77.
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Regimento para boa administraçam do real imposto sobre cada arratel de carne & sobre cada canada de vinhoPublication: [Lisboa : António Aluarez, depois de 12 de Setembro de 1641]Description: [4] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/93 RES] (1).
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[Lei para que se declare, que a lei dos pistoletes compreenda também os estudantes de Coimbra]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 4 de Outubro de 1649]Description: [3] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/94 RES] (1).
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79.
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[Lei sobre a criação de cavalos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 4 de Agosto de 1655]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/95 RES] (1).
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[Alvará para que se funda de novo toda a moeda de prata que neste Reino dentro de seis meses excepto os reales Castelhanos de oito e quatro como nelle se declara...]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 18 de Junho de 1643]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/96 RES] (1).
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