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61.
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[Lei sobre mercadores de pão e farinha]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 24 de Setembro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/52 RES] (1).
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62.
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[Lei dos mercadores de pão e farinho]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 4 de Outubro de 1644]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/53 RES] (1).
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63.
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[Álvará sobre atrvessadores de pão com casas da vizinhança]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de Outubro de 1651]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/54 RES] (1).
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64.
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[Lei sobre a criação das mulas e machos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 2 de Dezembro de 1642Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/55 RES] (1).
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65.
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[Álvará proibinbo a mesma pessoa de servir dois ofícios]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Outubro de 1644]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/56 RES] (1).
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66.
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[Álvará para se reformarem os alvarás e provisões]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 11 de Setembro de 1651]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/57 RES] (1).
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67.
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[Lei obrigando os ministros e oficiais a fazerem inventário dos seus bens]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 10 de Agosto de 1655]Description: [1] f. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/58 RES] (1).
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68.
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[Álvará proibindo que os oficiais da justiça e fazenda sirvam de vereadores]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 6 de Maio de 1649]Description: [1] f. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/59 RES] (1).
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69.
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[Lei sobre os matrimónios clandestinos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 13 de Novembro de 1651]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/60 RES] (1).
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70.
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[Álvará que concede por via de contrato onoroso aos homens de negócio que sendo presos e condenados pelo Santo Ofício suas fazendas não sejam confiscadas]Publication: [Lisboa : António Alvarez, depois de 6 de Fevereiro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/61 RES] (1).
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71.
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[Álvará sobre os concluios nos contratos de renda]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 30 de Outubro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/62 RES] (1).
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72.
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[Regimento sobre o cunho de patacas]Publication: Lisboa : António Aluarez, [depois de 1 de Fevereiro de 1642]Description: [4] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/63 RES] (1).
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73.
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[Álvará sobre o valor das patacas e meias patacas marcadas]Publication: [Lisboa : por António Alvarez, 1643]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/64 RES] (1).
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74.
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[Álvará sobre o peso e valor das patacas]Publication: [Lisboa : António Alvarez, depois de 8 de Março de 1643]Description: [3] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/65 RES] (1).
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75.
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[Lei sobre o peso e valor das patacas]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 26 de Fevereiro de 1644]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/66 RES] (1).
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76.
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[Álvará sobre o cunho da pataca e penas aplicáveis às pessoas que retiverem dinheiro em casa sem o cunhar]Publication: [Lisboa, or António Alvarez, 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/67 RES] (1).
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77.
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[Lei proibindo a saida de pessoas do Reino sem licença]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 6 de Setembro de 1645]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/68 RES] (1).
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78.
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[Álvará sobre as alvarias que reduziram todos os foros contratados a 20 o milhar]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 12 de Outubro de 1643]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/69 RES] (1).
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79.
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[Lei que impede a prisão de capitães de ordenanças por pessoas que não sejam oficiais nem possam ser julgadas por Alcaides ou Meirinhos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Maio de 1648Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/70 RES] (1).
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80.
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[Lei para se pagar dizima em todos os juizos que não forem de orfãos]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 18 de Fevereiro de 1653]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/71 RES] (1).
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