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Repertorio remissivo da legislação da Marinha e do Ultramar comprehendida nos anos de 1517 até 1856 / por Antonio Lopes da Costa e Almeida..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1856Description: 692 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JMA B/439 RES] (2).
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2.
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Organic law of the portuguese overseas provinces : law nº 5-72, 23 June 1972 / Ministério do UultramarPublication: Lisboa : AGU, 1972Description: 59 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/63] (2).
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3.
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Corpos administrativos do Ultramar : leis por que se regem / [compil.] A. Barbas HomemPublication: Lourenço Marques : [s.n.], 1970Description: 181 p. :
il., quadros ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1314] (1).
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4.
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Lei orgânica e Regimento do Conselho Ultramarino : decreto-lei nº 49146 e decreto nº 49147, de 25 de Julho de 1969, e tabela das custas, aprovada pela portaria nº 24204, da mesma data ...Publication: Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1969Description: 64 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/22] (1).
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5.
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Lei orgânica do Ultramar Português : com as alterações estabelecidas pela lei nº 2119, de 24 de Junho de 1963Publication: Lisboa : Imprensa Nacionl, 1970Description: 49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/21] (1).
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6.
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Nova legislação ultramarinaPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1970- Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1241 V. 25] (1).
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7.
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Providências legislativas minesteriais tomadas na Guiné de 10 a 18 de Março de 1970 / Gabinete do Ministro do UltramarPublication: Lisboa : AGU, 1970Description: 92 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/30] (1).
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8.
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Providencias publicadas pelo commissario regio na Provincia de Moçambique Joaquim Mousinho de Albuquerque desde 1 de Dezembro de 1896 até 18 de Novembro de 1897Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1898Description: 714 p. :
il., gráficos ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1247] (1).
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9.
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Estatuto político administrativo da província de Cabo Verde : decreto nº 541/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 45 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/62] (1).
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10.
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Estatuto Político Administrativo da província de Moçambique : decreto nº 545/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 51 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/60] (1).
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Estatuto Político Administrativo da Província de Timor : decreto nº 547/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 46 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/59] (1).
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12.
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Loi organique des provinces portugaises d'outre-mer : loi nº 5-72, de Juin 1972 / Ministério do UltramarPublication: [S.l.] : Ministério do Ultramar, 1972Description: 59 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/64] (1).
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13.
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Cartas de lei de 26 de Junho e de 2 de Julho de 1867 sobre a administração civil e a organização dos corpos de policia civilPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1867Description: 197 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.6 B/14 RES] (3).
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14.
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Providências legislativas ministeriais tomadas em Angola de 1 de Abril a 19 de Maio de 1961 / Gabinete do Ministro do UltramarPublication: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1961Description: 201, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2434] (1).
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15.
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Legislação de interesse geral / org. Jaime RobartsPublication: Macau : [s.n.], 1952-Description: vol. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118787] (1).
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16.
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Legislação de interesse geral / org. Jaime RobartsPublication: Macau : [s.n.], [1956]-Description: vol. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-118788] (1).
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17.
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Corpos administrativos do Ultramar : leis por que se regem / [compil.] A. Barbas HomemPublication: Lourenço Marques : [s.n.], 1970Description: 181 p. :
il., quadros ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9968] (1).
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