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1.
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Legislação penal e de processo penal / Aurora Silva NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1983Description: 809 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1078] (1).
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2.
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Código de processo penal : anotado : aprovado pelo decreto-lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Livr. Almedina, 1987Description: 625 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) GON/cód ex.2]
(1).
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3.
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Código de processo penalPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., 1987Description: 257 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1051] (1).
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4.
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Alterações ao código de processo penal : decreto-lei nº 185/72, de 31 de MaioPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1972Description: 57 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/54] (1).
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5.
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Alterações ao código de processo penal : decreto-lei nº 185/72, de 31 de Maio, decreto-lei nº 343772, de 30 de AgostoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973Description: 64 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/53] (1).
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6.
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Código de processo penal / coord. José Lobo MoutinhoPublication: [Lisboa] : Universidade Católica Edit., 1996Description: 410 p., [26] ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) MOU/cód]
(1).
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7.
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Projecto de revisão do código de processo penal : proposta de lei apresentada à Assembleia da RepúblicaPublication: [Lisboa] : Ministério da Justiça, 1998Description: 338, [7] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 2458 RES] (1).
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8.
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O novo Código de Processo Penal / Jornadas de Direito Processual Penal ; [ed. lit.] Centro de Estudos JudiciáriosPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 534, [3] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46199] (1).
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9.
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Código de Processo Penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações... / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 906 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53284] (1).
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10.
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Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações... / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 954 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55780] (1).
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11.
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Código de Processo Penal : legislação complementar : anotado e comentado / M. Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 1322 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54491] (1).
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12.
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Código de Processo Penal : jurisprudência, legislação avulsa : comentado / António Domingos Pires RobaloPublication: Lisboa : Livraria Pedtrony, 1996Description: 643 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54493] (1).
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13.
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Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei nº 78-87 de 17 de FevereiroPublication: Coimbra : Almedina, 1998Description: 363 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-51980] (2).
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14.
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Código penal : aprovado pelo decreto-lei Nº 78/87 de 17 de FevereiroPublication: Coimbra : Almedina, 1999Description: 491 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2617] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-52968] (1).
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15.
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Código de Processo Penal : legislação complementar : anotado e comentado / Mário Lopes Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 1440 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-62011] (1).
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16.
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Código de Processo Penal : actualizado de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007, de 29-8 / [org.] Clara LuziaPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 694 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-65212] (1).
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17.
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Código de Processo Penal / org. Clara LuziaPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 694 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-64372] (1).
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18.
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Comentário do Código de Processo Penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque ; rev. Helena RomãoPublication: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa Editora, 2011Description: 1712 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74926] (2).
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19.
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Código penalCódigo de processo penal / [ed. lit.] AlmedinaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 334 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80592] (1).
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20.
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Código de processo penal e legislação complementar / coord. Rui AfonsoPublication: Lisboa : Notícias, [D.L.1984]Description: 372 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-27287] (1).
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