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1.
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Crimes rodoviários : pena acessória e medidas de segurança / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 1996Description: 85 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 629 SIL/cri]
(1).
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2.
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Infracções fiscais : não aduaneiras / [compil.] Alfredo José de SousaPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 334 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46198] (1).
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3.
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Infracções fiscais e seu processo : regime geral de 2001/2 : anotado / Paulo José Rodrigues AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 240 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55031] (1).
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4.
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Infracções tributárias : processo administrativo, processo judicial, processo penal / Helder Martins LeitãoPublication: Quinta do Conde : Contra-Margem, 2006Description: 285, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66539] (1).
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5.
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A condução de veículo automóvel com álcool no sangue : estudo das trajectórias desviantes / Carlos A. Casimiro NunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora , 2011Description: 205 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343 NUN/con]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG-B/74190] (1).
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6.
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A infracção fiscal (e a sua natureza) no Direito português: breve percurso histórico / Susana Aires de SousaPublication: Coimbra : Gráfica de Coimbra, 2010Description: 30 p. ;
23 cm.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-76014] (1).
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7.
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Direito penal tributário : (relatório) : sobre as responsabilidades das sociedades e dos seus administratores conexas com o crime tributário : (lição de síntese) / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2009Description: 355 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-77293] (1).
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Contra o tráfico de seres humanos : [re]conheça, proteja[-se] e denuncie / textos e org. Delegação de Braga da Cruz Vermelha Portuguesa ; il. originais Bárbara FontePublication: [Braga : s.n.], 2014, [Braga] : APPACDM - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental - Artes GráficasDescription: 17, [1] p. :
il. ;
15 cmAvailability:
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9.
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Formulários BDJUR : responsabilidade estradal / Esmeralda Nascimento, Márcia TrabuloPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 187 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-79575]
(1).
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10.
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Contra-ordenações ao código da estrada / Maria Teresa LumePublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 143 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95986] (1).
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11.
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Crimes e contra-ordenações aduaneiras / José de Jesus CostaPublication: Porto : Athena, 1984Description: 399 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-28411] (1).
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12.
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Contra-ordenações ao código da estrada / Maria Teresa LumePublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 143 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101631] (2).
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13.
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Ilicitude penal e justificação : reflexões a partir do ontologismo de Faria Costa / Bruno de Oliveira MouraPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 460 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102046] (1).
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14.
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Alterações ao Código Penal, Código de processo penal, lei uniforme sobre cheques e legislação complementar / anot. índice analítico remissivo J. Marques BorgesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1981Description: 86, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-22888//10] (1).
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15.
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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 271 p. ;
23 cmAvailability:
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Direito penal tributário / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2018Description: 275 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115745] (2).
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17.
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Contra-ordenações rodoviárias : regime das contra-ordenações estradais, requerimentos, defesas, impugnações judiciais e recursos de infracções ao código da estrada / [compil.] Indalécio Rodrigues de Sousa, Cíntia Filipa GomesPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 213 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133467] (1).
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Infracções contra a economia e contra a saúde pública / Manuel Flamino dos Santos MartinsPublication: Coimbra : [s.n.], 1957Description: 56 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-97913] (1).
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19.
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As "posições de garantia" na omissão impura : em especial, a questão da determinabilidade penal / André Filipe Lamas LeitePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 486, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-125933] (1).
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20.
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Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 271 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-129021] (1).
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