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1. Livros
Código penal : [atualizado] / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 491, [1] p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74912] (1).
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2. Livros
Código penal : [atualizado] / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 47, [1] p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74915] (1).
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3. Livros
Jurisprudência penal do Supremo Tribunal Militar / Manuel Simas Santos, António dos Santos NetoPublication: Luanda : Rei dos Livros, 2017Description: 375 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84312] (1).
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4. Livros
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Acórdãos do Tribunal Supremo : 2009-2012 ; coord. Adelino Muchanga ; colab. Sandra Ubisse, Gilberto de Oliveira, Mário GermanoPublication: Maputo : Tribunal Supremo, 2013Description: vol. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103170] (2).
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5. Livros
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Acórdãos do Tribunal Supremo : 1990-2003 ; coord. Adelino Muchanga ; colab. Sandra Ubisse, Gilberto de Oliveira, Mário GermanoPublication: Maputo : Tribunal Supremo, 2014Description: vol. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103383] (1).
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6. Livros
Código penal : (com referências aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários) / [nota prévia Cecília Santos]Publication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 1027 p. ; 23 cmAvailability:
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