Código penal : (com referências aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários) / [nota prévia Cecília Santos]
Uniform Title: Código penal, 1982Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 14.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 1027 p. ; 23 cmISBN: 978-989-40-1512-3.Series: Textos da leiContents note: Inclui: Morte medicamente assistida; Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infrações tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei de combate ao terrorismo; Regime geral das contraordenações; Lei da saúde mental; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional Subject - Topical Name: Direito Penal -- Código -- Portugal -- 2023 (atualiz.) | Código Penal -- Portugal -- 2023 (atualiz.) | Jurisprudência Penal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | 343 POR. | LSR392722 | Available | LSR392722 |
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Inclui: Morte medicamente assistida; Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infrações tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei de combate ao terrorismo; Regime geral das contraordenações; Lei da saúde mental; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional
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