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1.
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Princípios fundamentais de direito constitucional e de direito administrativo em matéria de direito do urbanismo / Fausto de QuadrosPublication: Lisboa : [s.n.], 1989Description: 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.20/25] (1).
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2.
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A protecção de terceiros em face de decisões urbanísticas / António CordeiroPublication: Coimbra : Almedina, 1995Description: 234, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46921] (2).
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3.
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Direito do urbanismo / Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2000Description: 190 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54283] (2).
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4.
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Direito do urbanismo : relatório / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias GarciaPublication: Lisboa : LEX, 1999Description: 117, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-59729] (2).
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5.
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Perequação, taxas e cedências : administração urbanística em Portugal / Jorge Carvalho, Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 208 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-62198] (1).
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6.
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 556 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-62197] (1).
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7.
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Implicações notariais e registais das normas urbanísticas / Fernanda Paula Oliveira, Dulce LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 115 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-62883] (1).
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8.
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Curso de direito da urbanização e da edificação / André FolquePublication: Coimbra : Coimbra Ed., 2007Description: 318, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67550] (1).
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9.
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O novo regime jurídico da urbanização e da edificação : anotado e comentado, Lei no 60/2007, de 4 de Setembro / [compil.] António Manuel Góis NóbregaPublication: [Albufeira] : ATAM-Assoc. dos Técnicos Administrativos Minicipais-C.M., D. L. 2007Description: 238 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70468] (3).
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10.
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Regime jurídico da urbanização e edificação : anotado e comentado / J. A. SantosPublication: Lisboa : DisLivro, D. L. 2001Description: 1156 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74965] (2).
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11.
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Direito do urbanismo : casos práticos resolvidos / Fernanda Paula Oliveira, Dulce LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 239 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76647] (1).
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12.
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Direito do urbanismo e do ambiente : estudos compilados / Jorge Barros Mendes... [et al.] : coord. Cátia Marques Cebola... [et al.]Publication: Lisboa : Quid Juris, 2010Description: 492 p. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76967] (1).
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13.
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Regime de acesso e de exercício de actividades económicas : iniciativa "licenciamento zero" : decreto-Lei no48-2011, de 1 de abril, anotado e comentado : articulação com o regime jurídico da urbanização e da edificação : decreto-Lei no 555-99, de 16 de dezembro : versão actual : legislação complementar, subsidiária e jurisprudência / António Manuel Góis Nóbrega ; colab. Irina V. C. Nóbrega, Marilini J. C. Nóbrega ; pref. Adriano PimpãoPublication: [S. l.] : [s. n.], D. L. 2011, Loulé : Gráfica ComercialDescription: 232 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-77034] (2).
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14.
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Manual de direito do urbanismo / Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2008-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86322] (3).
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15.
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Fiscalização e acompanhamento de obra / Daniel Coelho MariaPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2014Description: 207 p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-79339] (1).
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16.
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Direito do urbanismo e do ordenamento do território : estudos I / Adelino Gonçalves... [et al.] ; coord. Fernanda Paula Oliveira ; coord. Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: vol.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86587] (2).
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17.
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Manual de direito do urbanismo / Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2012-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86605] (1).
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18.
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Colectânea de Legislação de Direito do Urbanismo / org. Claudio Monteiro, João MirandaPublication: Lisboa : AAFDL, 2009Description: 645 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83995] (1).
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19.
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Direito do urbanismo : do planeamento à gestão / Fernanda Paula OliveiraPublication: Braga : AEDREL - Associção de Estudos de Direito Regional e Local, 2015Description: 390 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-85191] (1).
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20.
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Normas urbanísticas / Manuel Costa Lobo... [et al.]Publication: Lisboa : Dir. Geral do Ordenamento do Território : Univ. Técnica de Lisboa, 1990-2000Description: 4 vol. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 71 LOB/nor v.4]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-25486] (4).
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