Código penal
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 5.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 835 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-6091-0.Series: Textos da leiContents note: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infracções tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do combate ao terrorismo; Regime geral das contra-ordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional Subject - Topical Name: Direito Penal -- Legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-98758 | LSR243813 | Não é permitido emprestar | LSR243813 |
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Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infracções tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do combate ao terrorismo; Regime geral das contra-ordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional
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