De acordo com as Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro. - Contém: Ilícito de mera ordenação social; Regime especial para jovens; Regime de júri em processo penal; Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 9/2023, de 3 de março); Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas; Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga; Combate à criminalidade organizada e económico-financeira (de acordo com a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro); Organização da investigação criminal (de acordo com as Leis n.os 24/2022, de 16 de dezembro, e 2/2023, de 16 de janeiro); Violência doméstica; Lei da identificação criminal; Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; Estatuto da vítima