Processo Penal / coord. Isabel Rocha
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 9.ª edPublication: Porto : Porto Editora, 2023Description: 382 p., [1] f. (de marcadores autocolantes) ; 20 cmISBN: 978-972-0-00454-3.Series: LegislaçãoContents note: Contém: Código de Processo Penal; Legislação avulsa: Identificação criminal; Vigilância eletrónica; Regime jurídico de avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos; Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia; Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime; Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Proteção de testemunhas em processo penal; Estatuto da vítima; Mediação penal; Sistema de queixa eletrónica Subject - Topical Name: Processo Penal -- Portugal | Direito Processual Penal -- Portugal | Legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-127470 | LSR386322 | Não é permitido emprestar | LSR386322 |
Edição Académica
Contém: Código de Processo Penal; Legislação avulsa: Identificação criminal; Vigilância eletrónica; Regime jurídico de avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos; Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia; Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime; Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Proteção de testemunhas em processo penal; Estatuto da vítima; Mediação penal; Sistema de queixa eletrónica
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