Os direitos humanos em regime político autonómico. O caso dos Açores no âmbito da pandemia COVID-19 / Arnaldo Ourique
Set Level: dir. José de Faria Costa; [coord.] CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez[Edições Universitárias Lusófonas], Lisboa = 2021, N.º 2, p. 11-43 (dez. 2021), De legibus : Revista de DireitoLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Abstract: 1. Objeto e relatório; 2. Enquadramento político e jurídico da Região Autónoma; 3. O poder autonómico governativo e a liberdade. Situações concretas de quarentena em hotel. A jurisprudência legal e constitucional. Relatório; 4. Atos normativos e a capacidade do Governo Regional; 5. Conclusões.Subject - Topical Name: Açoriana | Escritores açorianos | Direito Constitucional Subject - Geographical Name: Açores (Portugal) -- COVID-19 -- Direitos Humanos| Current location | Home library | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | PP/A-4962 | Not for loan |
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1. Objeto e relatório; 2. Enquadramento político e jurídico da Região Autónoma; 3. O poder autonómico governativo e a liberdade. Situações concretas de quarentena em hotel. A jurisprudência legal e constitucional. Relatório; 4. Atos normativos e a capacidade do Governo Regional; 5. Conclusões
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