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1.
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Código de Processo Tributário : aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril / [ed. lit.] Sector de Publicações, Editora Rei dos LivrosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1996Description: 577 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56253] (1).
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2.
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Código de Procedimento e de Processo Tributário / [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 482 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54475] (1).
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3.
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Código de procedimento e de processo tributário - CPPTRegime geral das infrações tributárias - RGITLei geral tributária - LGTRegime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / ed. compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 771 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67541] (1).
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4.
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Lições de procedimento e processo tributário / Joaquim Freitas da RochaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 477 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74280] (1).
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5.
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Regime geral das infracções tributárias : anotado [por] / Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas SantosPublication: Lisboa : Áreas, 2010Description: 959 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74312] (1).
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6.
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Código de procedimento e de processo tributário / [org.] Bruno Botelho AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 538 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74978] (1).
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7.
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Lições de procedimento e processo tributário / Joaquim Freitas da RochaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 518 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-79075] (1).
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8.
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Da impugnação judicial : de acordo com o novo Código de Processo Tributário (Dec.-Lei nº 154/91) / Helder Martins LeitãoPublication: Porto : Ecla, 1991Description: 267 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2629] (1).
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9.
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Procedimento e processo tributário : uma perspectiva prática / Jesuíno Alcântara Martins, José Costa AlvesPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 476 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98607] (1).
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10.
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Introdução ao processo tributário / Benjamim BarbosaPublication: [Lisboa] : Ordem dos Contabilistas Certificados, cop. 2016Description: 142, [1] p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-24935] (1).
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11.
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / Marta Guimarães Araújo, Ricardo Azevedo Gomes, Susana PaulaPublication: Porto : Vida Económica, 2018Description: 638, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114987] (1).
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12.
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Procedimento e processo tributário / Jorge da CostaPublication: [Lisboa] : Ordem dos Contabilistas Certificados, 2017Description: 129, [2] p. :
il. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-29975] (1).
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13.
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Lições de procedimento e processo tributário / Joaquim Freitas da RochaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2018Description: 547 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121707] (2).
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14.
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Código de processo tributário : regime jurídico das infracções não aduaneiras : estatuto legal do defensor do contribuinte / [ed lit.] Livraria da UniversidadePublication: Mealhada : Livraria da Universidade, D.L. 1997Description: 198, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131471] (1).
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15.
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Código de procedimento e de processo tributário / Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 464 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131837] (1).
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16.
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Regime geral das infracções tributárias e regulamento das custas dos processos tributários / [anot.] José Alves RodriguesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2001Description: 210 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-137825] (1).
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17.
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Lições de procedimento e processo tributário / Joaquim Freitas da RochaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2019Description: 548 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138105] (1).
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18.
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Comentários à legislação processual tributária / coord. Carla Amado Gomes, Joaquim Freitas da Rocha, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2019Description: 446 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140370] (1).
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