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Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei nº 81-A-96, de 21 de Junho) : (proposta de lei)Publication: Lisboa : A.R., 1997Description: 3 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-15025] (1).
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Aprova, para ratificação, a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes : (proposta de resolução)Publication: Lisboa : A.R., 1997Description: 5 p. ;
Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-15026] (1).
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Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais(proposta de lei do Governo)Publication: Lisboa : A.R., 1997Description: 3 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-15021] (1).
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124.
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Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas : (proposta de lei do Governo)Publication: Lisboa : A.R., 1997Description: 3 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-15020] (1).
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125.
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Congoatelura cubitermina gen. n. sp. n. (Ateluridae, Zygentoma), um novo tisanuro termitófilo do Zaire / Luís F. MendesPublication: Lisboa : G.O., 1996Description: p. 155-160 ;
Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-15048] (1).
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Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da directiva nº 89-48-CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais palo decreto-lei nº 289-91, de 10 de Agosto : (proposta de lei)Publication: Lisboa : A.R., 1997Description: 3 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-15141] (1).
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127.
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Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado palo decreto-lei nª 465-88, de 15 de Dezembro : (proposta de lei)Publication: Lisboa : A.R., 1997Description: 3 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-15140] (1).
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128.
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Informação especializada : boletim mensal / Assembleia da República, Direcção Geral de Apoio Parlamentar, Direcção de Serviços de Documentação e InformaçãoPublication: Lisboa : A.R., [19--] - Description: ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/C-2558] (1).
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129.
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Assembleia da República : breves notas sobre o Parlamento Português e o Palácio de São Bento / fot. Eduardo Gageiro, José Luís Mendes, Horácio NovaisPublication: Lisboa : A.R., [D.L. 1991]Description: 32, [2] p. :
il. ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-6111] (1).
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130.
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700 anos da Universidade / [ed. lit.] Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : A.R., 1990Description: 123, [16] p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-35909] (1).
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131.
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Lei orgânica da Assembleia da RepúblicaPublication: [Lisboa] : Direcção Geral de Apoio Parlamentar Divisão de Edições, 1991Description: 119, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38434] (1).
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132.
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Análise da problemática da integração de Portugal no Sistema Monetário Europeu / Comissão de Economia, Finanças e PlanoPublication: Lisboa : Direcção-Geral de Apoio Parlamentar, 1991Description: 283, [2] p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4401 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38400] (1).
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133.
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O acordo multifibras / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Comissão dos Assuntos Europeus, 1990Description: 516 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-36622] (1).
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134.
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Regulamento do conselho de administração / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Direcção-Geral de Apoio Parlamentar.Divisão de Edições, 1991Description: 18, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-36658] (1).
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Organizações parlamentares internacionais : origem histórica, objectivos, estrutura / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : A.R.-Dir. Geral de Apoio Parlamentar, 1991Description: 54, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38006] (1).
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A Europa social e o Mercado Unico Europeu / Comissão de Assuntos EuropeusPublication: Lisboa : Direcção Geral de Apoio Parlamentar. Divisão de Edições, 1991Description: 291, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-37202] (1).
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Autonomia das Universidades / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Comissão de Educação, Ciência e Cultura, 1991Description: 240 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-37198] (1).
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Exercício do direito de petição / Assembleia da República. Comissão de Educação, Ciência e CulturaPublication: Lisboa : Dir. Geral de Apoio Parlamentar, 1991Description: 184, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-37655] (1).
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Estatuto dos deputados / Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : A.R., 1991Description: 29, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.4/24 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-37747] (1).
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140.
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Sessão de homenagem a Francisco Sá Carneiro / [ed. lit.] Assembleia da RepúblicaPublication: Lisboa : Assembleia da República, 1990Description: 91, [7] p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4870 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-36767] (1).
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