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Lei eleitoral anotada : eleição dos deputados : (Decreto-lei n.º 37.570, de 3 de outubro de 1949) / José Gaspar da Cruz FilipePublication: Lisboa : José Filipe, 1949Description: 49 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152821] (1).
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Constituição da República Portuguesa (sétima revisão, 2005) / coordenação editorial e revisão Noémia BernardoPublication: [S.l.] : Assembleia da República, 2024Description: 155 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-124464] (1).
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Código penal e código de processo penal / Benjamim da Silva RodriguesPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2021Description: 346 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-124837] (1).
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Fiscal / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2022Description: 1143 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-124736] (1).
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Código do imposto de capitais anotado / A. A. Galhardo Simões...[et al.]Publication: Coimbra : Atlântida, 1962Description: 153 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152998] (1).
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Legislação e disposições regulamentares sobre expropriações / coord. Gaspar Candido da Graça Correia FinoPublication: Lisboa : Lallemant, 1877Description: 122 p. ;
25 cmAvailability:
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Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153001] (1).
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4607.
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Código das expropriações : anotado e actualizado / Manuel Augusto Gama PrazeresPublication: Braga : Livraria Cruz, 1978Description: 111, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-153008] (1). On order (1).
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Código do notariado : decreto n.º 26.118, de 24 de novembro de 1935Publication: Lisboa : Procural, Redacção e Administração, [19--?]Description: 68 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152989] (1).
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Código das custas judiciais : decreto-lei n.º 30:688Publication: Lisboa : Procural - Enciclopédia Jurídica Redacção e Administração na Procuradoria Geral, 1940Description: 120 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152989] (1).
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Alterações ao código das custas judiciais : decreto-lei n.º 31:668 - 22 de novembro de 1942Publication: Lisboa : Procural - Enciclopédia Jurídica Redacção e Administração na Procuradoria Geral, 1941Description: 42 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152989] (1).
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Código de processo civil na jurisprudência e na doutrina / António Simões CorreiaPublication: Lisboa : [s.n.], [1950]- Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152994] (1).
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Código de processo civil nos tribunais : actualização e anotações / Pinto Loureiro e Mário d'AlmeidaPublication: [S.l.] : [s.n.], [19--?]Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-152996] (2).
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Ensino agrícola : decreto-lei nº 41.381Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1958Description: 103 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4612] (1).
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Ensino agrícola : decreto-lei nº 41.381, Dec. nº 41382, Decs-Leis nºs 41617,43613 e 44443 e Portarias nºs 19890 e 19892Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1969Description: 146 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-9390//5] (1).
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Ensino comercial : decreto-lei nº 38031 (organiza o ensino técnico médio dos ramos industrial e comercial) : : decreto nº 38231 (promulga o Regulamento dos Institutos Comerciais) : : e decreto nº 38904 (que introduz alterações ao decreto anterior) Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1953Description: 78 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-3365//2] (1).
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Ensino, educação, cultura e missões católicas no ultramar : legislação publicada na metrópole e sumária das providências legislativas da competência provincial em 1967Publication: Lisboa : A. G. Ultramar, 1970Description: 374 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9160] (1).
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Ensino, educação, cultura e missões católicas no ultramar : legislação publicada na metrópole e sumária das providências legislativas da competência provincial em 1963Publication: Lisboa : A. G. Ultramar, 1964Description: 128 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-7378//9] (2).
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Ensino, educação, cultura e missões católicas no ultramar : legislaçãoPublication: Lisboa : A. G. Ultramar, 1965Description: 221 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-8344] (1).
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Ensino, educação, cultura e missões católicas no ultramar : legislação publicada na metrópole em 1962Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1963Description: 117 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-7259//19] (2).
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Ensino, educação, cultura e missões católicas no ultramar : legislação publicada na metrópole em 1961Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 192 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5751] (1).
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