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21. Livros
Código penal / [anot.] Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1999Description: 572, [1] p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135533] (1).
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22. Livros
Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 120 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138120] (1).
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23. Livros
Processo penal e pessoa coletiva arguida / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 107 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140229] (1).
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24. Livros
150 anos da abolição da pena de morte em Portugal : comemorações / coord. Maria João Antunes, Susana Aires de SousaPublication: Coimbra : Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, D.L. 2019Description: 247, [3] p. : il. ; 25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141422] (1).
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25. Livros
Direitos humanos direitos fundamentais : os sistemas internacional e angolano de proteção / Joaquim de Sousa Ribeiro, Maria João Antunes, Onofre dos SantosPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2020Description: 342 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-144781] (1).
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26. Livros
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado, legislação complementar / [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 467 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141937] (1).
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27. Livros
Direito processual penal / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 253 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150114] (2).
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28. Livros
Penas e medidas de segurança / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 146 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151287] (1).
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29. Livros
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Penas e medidas de segurança / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Almedina, 2024Description: 183 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-86529] (1).
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