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1861.
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Código do IRC : actualizado com as alterações introduzidas pela Lei no 53-A/2006, de 29 de DezembroPublication: Porto : Vida Económica, 2007Description: 181, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67243] (1).
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1862.
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Leis da organização administrativa / [compil.] João CaupersPublication: Lisboa : Âncora, 2007Description: 466 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67301] (1).
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1863.
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Novo regime do arrendamento urbano : guia prático / Amadeu ColaçoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 396 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67538] (1).
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1864.
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Código de procedimento e de processo tributário - CPPTRegime geral das infrações tributárias - RGITLei geral tributária - LGTRegime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / ed. compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 771 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67541] (1).
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1865.
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Regime processual civil experimental : anotado e comentado / [anot.] Luís Carvalho RicardoPublication: Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2007Description: 99, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67656] (1).
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1866.
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Regime jurídico dos títulos de crédito : compilação anotada / Paula Quintas, Helder QuintasPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 354 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67520] (1).
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1867.
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Código de Processo Civil : anotado / Abílio NetoPublication: Lisboa : Ediforum, 2004Description: 1715, [2] p. ;
25 cm +
errataAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67213] (1).
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1868.
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Código das sociedades comerciais : jurisprudência e doutrina / Abílio NetoPublication: Coimbra : Ediforum, 2005Description: 1062, [1] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67228] (1).
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1869.
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Código do IRS : actualizado com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 238/2006, de 20 de Dezembro e pela Lei no 53-A/2006, de 29 de DezembroPublication: Porto : Vida Económica, 2007Description: 142, [1] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67394] (1).
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1870.
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Código do notariadoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 337, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67502] (1).
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1871.
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Código aduaneiro comunitário : anotado e comentado / [anot.] Nuno Aleixo, Pedro Rocha, Ricardo de DeusPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2007Description: 1119 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67513] (1).
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1872.
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Legislação do ordenamento do território, urbanização e edificação : anotada / coord. António Raposo SubtilPublication: Porto : Vida Imobiliária, D.L. 2007Description: 662, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67565] (1).
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1873.
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Código de Processo Penal e legislação complementarPublication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: 430, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67561] (1).
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1874.
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Código de processo penal : lei nº 48/2007, de 29 de AgostoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2008Description: 260, [2] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67679] (1).
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1875.
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Lei tutelar educativa : anotada e comentada / Tomé d'Almeida RamiãoPublication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: 350, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67761] (1).
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1876.
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Código cooperativo : anotado e comentado / Pedro PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 403 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67793] (1).
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1877.
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Código de Processo Penal : anotação - Lei 48/07, de 29.08 Declaração de rectificação... : Lei de Política Criminal - Lei 51-07, de 31.08 / [anot.] Gil Moreira dos SantosPublication: [S.l.] : Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Assoc. - Soc. de Advogados, D.L. 2007Description: 359 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67838] (1).
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1878.
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Código Penal e legislação complementar : aprovado pelo Decreto-Lei no 400/82, de 29 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6-84, de 11 de Maio...Publication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: 320 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67843] (1).
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1879.
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Leis de direito da segurança / Jorge Bacelar Gouveia... [et al.]Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 649, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-62801] (1).
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1880.
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Estatuto dos notáriosPublication: Massamá : Edimarta, 2006Description: 117, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-62800] (1).
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