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Comentário das leis penais extravagantes / org. Paulo Pinto de Albuquerque, José BrancoPublication: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2011Description: 2 vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130341] (2).
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Direito penal português : parte geral / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Verbo, 2010-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130345] (1).
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Direito penal : parte geral / Américo A. Taipa de CarvalhoPublication: Porto : Universidade Católica, [2003]-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130450] (1).
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A protecção penal do cheque : regime actual / Grumecindo Dinis BairradasPublication: Coimbra : Almedina, 1998Description: 163 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130489] (1).
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Tribunal Penal Internacional : para o fim da impunidade dos poderosos / Alberto CostaPublication: Mem Martins : Inquérito, 2002Description: 168 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131111] (1).
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O regime legal do erro e as normas penais em branco : (ubi lex distinguit...) / Teresa Pizarro Beleza, Frederico de Lacerda da Costa PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 65, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131078] (1).
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Direito penal : casos práticos resolvidos / Luís Duarte Baptista Manso ; pref. Álvaro Artur Simões ; praticipação especial Vasco Cordas Dias... [et al.]Publication: Lisboa : Quid Juris, 2007Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130050] (1).
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Da prova penal / Benjamin da Silva Rodrigues ; pref. Sara AntunesPublication: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2010-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131387] (1).
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629.
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Direito Processual Penal : projectos legislativos / Paulo Pinto de AlbuquerquePublication: Coimbra : Almedina, 2005-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131422] (1).
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Curso de processo penal / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa : Verbo, [2002]-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131429] (1).
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Da protecção jurídico-penal do mercado de valores mobiliários / Vítor Evangelista ; pref. Manuel da Costa AndradePublication: [Lisboa] : I.L., 1998Description: 86 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-107822] (1).
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Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica / Maria João AntunesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2002Description: 531 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131677] (1).
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Novo olhar sobre a questão penitenciária : estatuto jurídico do recluso e socialização jurisdicionalização e prisão / Anabela Miranda RodriguesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2000Description: 175, [4] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131557] (1).
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Princípio da oportunidade : manifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional / Carlos Adérito TeixeiraPublication: Coimbra : Almedina, imp. 2006Description: 94 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131846] (1).
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Apontamentos de processo criminal / Coelho de Carvalho, Manuel de BarrosPublication: Coimbra : Livraria Neves, [1916?]Description: 282 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2022] (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e Lei no 109/2001, de 24 de dezembro) / António Beça PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 269 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133711] (2).
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Princípio da confiança e crimes negligentes / Sónia FidalgoPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 366 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133748] (1).
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Comportamento lícito alternativo e concurso de riscos ;<seguido de> Concurso de riscos e imputação subjectiva / João Curado NevesPublication: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019Description: 167, 17 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133837] (1).
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Penal / coord. Isabel Rocha, Clara CruzPublication: Porto : Porto Editora, 1998Description: 320 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91009] (1).
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Legislação penal avulsa de assentos e de jurisprudência obrigatória e de acórdãos do Tribunal Constitucional / [anot.] António DomingosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1999-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-910818] (1).
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