Estatuto do Ministério Público
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Estatuto do Ministério PúblicoLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Massamá : Edimarta, 2006Description: 129 p. ; 21 cmISBN: 9728926057.Contents note: Contém : O estatuto do M.P. (Lei no 47/86, de 15 de Outubro, republicada pela lei no 60/98, de 27 de Agosto e com alterações posteriores) ; Regulamento interno da Procuradoria-Geral da República ; Lei no 101/2003, de 15 de Novembro (excerto) - acessores militares do M.P SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Ministério público -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-61455 | 166289 | Não é permitido emprestar | 166289 |
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Contém : O estatuto do M.P. (Lei no 47/86, de 15 de Outubro, republicada pela lei no 60/98, de 27 de Agosto e com alterações posteriores) ; Regulamento interno da Procuradoria-Geral da República ; Lei no 101/2003, de 15 de Novembro (excerto) - acessores militares do M.P.
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