Menu

Your search returned 5 results.

Not what you expected? Check for suggestions
Unhighlight Highlight
|
1. Livros
Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei no 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e Lei no 109-2001, de 24 de Dezembro e anotado) / António Beça PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 187 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-72095] (1).
Request article Add to your cart
2. Livros
A colaboração dos obrigados fiscais no Direito das Contraordenações Tributárias : dispensa, atenuação e redução de coimas / Joana Polónia-GomesPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 308 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122440] (1).
Request article Add to your cart
3. Livros
Regime geral das contra-ordenações e coimas : [anotado] : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei nº 356/89 de 17 de outubro, Decreto-Lei nº 244/95 de 14 de setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de dezembro e anotado) / [anot.] António Beça PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 213 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127734] (1).
Request article Add to your cart
4. Livros
Contra-ordenações rodoviárias / Indalécio Rodrigues de Sousa, Cíntia Filipa Gomes AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 257 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150081] (1).
Request article Add to your cart
5. Livros
Dispensa, atenuação e redução de coimas : (notas práticas à luz da nova redação do RGIT) / Joana Polónia-GomesPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 133 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150874] (1).
Request article Add to your cart
Sobre o CCB Contactos About CCB Contacts
Ficha Técnica Política de Privacidade Credits Privacy Policy

Autonomia dos Açores Digital | Koha parametrizado e estendido por Estrutura para a Casa da Autonomia

Autonomia dos Açores Digital | Koha parameterized and extended by Estrutura para a Casa da Autonomia

Ao continuar a navegar no CCB - Património Bibliográfico Açores está a aceitar a utilização de cookies para optimizar o funcionamento deste serviço web e para fins estatísticos.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

By using our website CCB - Património Bibliográfico Açores you are accepting the usage of cookies for optimization and analytics purposes.

For more information, please check our Privacy Policy.

Continuar Continue