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1.
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Código Administrativo Actualizado / Alfredo José Alves RodriguesPublication: Aveiro : Gráfica Ideal, 1970Description: 600 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2307] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9267] (2).
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2.
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Comentário à nova lei dos baldios : lei nº 68/93 de 4 de Setembro / [anot.] Jaime GralheiroPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 257 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55030] (2).
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3.
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A justiça administrativa : (lições) / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 433 p. ;
23 cmAvailability:
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4.
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Questões fundamentais para a aplicação do CPA / Alexandre Sousa Pinheiro... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina,, 2016Description: 344 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83571] (1).
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5.
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A justiça administrativa : (lições) / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 477 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84317] (1).
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6.
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Comentários à revisão do Código do Procedimento Administrativo / Fausto de Quadros... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 462 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91722] (1).
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7.
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Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2017Description: 807 p. ;
23 cmAvailability:
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8.
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Comentários ao novo código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-93223] (2).
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9.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 463 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-93359] (1).
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10.
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Código de processo nos tribunais administrativos e estatuto dos tribunais administrativos e fiscais : versão comparada 2002-2015 / org. Alexandra Leitão, Mafalda SerrasqueiroPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2016Description: 356 p. a 2 colns ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-93626] (1).
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O novo código do procedimento administrativo : manual de perguntas e respostas / Fernanda Fantasia, Filipe de Ataíde Ramos, Paulo Fantasia CardosoPublication: Lisboa : Chiado Editora, 2016Description: 330, [26] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94507] (1).
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12.
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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito, 2017Description: 823 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-94837] (1).
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Código de procedimento administrativo (anotado) ; (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2016Description: 471, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95408] (1).
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14.
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Legislação laboral : legislação consolidadaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2013Description: 895, [9] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-96444] (1).
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15.
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Direito da organização administrativa : legislação / [compil.] L. Barbosa Rodrigues, João Apolinário RochaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2015Description: 509 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-97867] (1).
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Caderno III de legislação administrativa : contratação pública : diretivas comunitárias / Isabel Celeste M. Fonseca, Mateus Arezes NeivaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 666 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98842] (1).
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A nova administração pública : princípios fundamentais e normais reguladoras / André VenturaPublication: Lisboa : Quid Juris?, D.L. 2014Description: 384 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98875] (1).
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18.
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Novo código do procedimento administrativo e legislação complementar : de acordo com o decreto-lei n.o 4-2015, de 7 de Janeiro / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2015Description: 270 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98977] (1).
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19.
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Comentários ao novo código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, D.L. 2016Description: 1165 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-100146] (1).
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20.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado / [anot.] Luiz S. Cabral de MoncadaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2015Description: 735 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102065] (1).
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