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1. Livros
Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 332 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-68228] (1).
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2. Livros
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade / org. BDJUR - Base de Dados JurídicaPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 161 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76381] (1).
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3. Livros
A execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / anot. Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2013Description: 356 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-82096] (1).
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4. Livros
Bloqueio judicial à suspensão provisória do processo / João Conde CorreiaPublication: Porto : Universidade Católica, 2012Description: 174 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-82425] (1).
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5. Livros
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado, legislação complementar / [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 432 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133109] (1).
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6. Livros
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : org. BDJUR-Base de Dados JurídicaPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 129 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127732] (1).
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7. Livros
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado, legislação complementar / [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 467 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141937] (1).
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