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1.
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Código Administrativo Actualizado / Alfredo José Alves RodriguesPublication: Aveiro : Gráfica Ideal, 1970Description: 600 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2307] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-9267] (2).
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2.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca..Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Description: 1205 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) FON/leg]
(1).
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3.
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Código do procedimento administrativo : relação confiante, administração pública e cidadão : DL 442/91, de 15 de NovembroPublication: Lisboa : Secretaria para a Modernização Administrativa, 1992Description: 100, [5] p., [1] p. desdobr. ;
17 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) PRE/Cód]
(1).
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4.
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A nova legislação administrativa : estatutos dos tribunais administrativos e fiscais : código de processo nos tribunais administrativos / Pedro Quartin Graça Simão JoséPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2002Description: 154 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) JOS/nov]
(1).
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5.
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Lei orgânica da Assembleia da RepúblicaPublication: [Lisboa] : Direcção Geral de Apoio Parlamentar Divisão de Edições, 1991Description: 119, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-38434] (1).
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6.
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Legislação administrativa / [compil.] António Francisco de SousaPublication: Lisboa : i Editores, Lda., 1995Description: 1011 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-46212] (1).
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7.
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Direito administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula OliveiraPublication: Coimbra : CEFA-Centro de Estudos e Formação Autarquica, 2003Description: 261 p. ;
;24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56836] (1).
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8.
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Código do procedimento administrativoPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 98,[2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-60544] (2).
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9.
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Legislação administrativa básica / org. Guilherme da Fonseca... [et al.]Publication: Lisboa : Arco-Íris : Cosmos, 1996Description: 676, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55356] (1).
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10.
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Comentário à nova lei dos baldios : lei nº 68/93 de 4 de Setembro / [anot.] Jaime GralheiroPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 257 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55030] (2).
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11.
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Código do procedimento administrativoPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 98,[2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61142] (1).
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12.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca...[et al.]Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 1175,[1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-60161] (1).
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13.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca...[et al.]Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Description: 1205 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-58098] (1).
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14.
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Código do Procedimento AdministrativoPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: 98 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-51571] (1).
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15.
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Legislação da administração pública : versão consolidada, Setembro de 2009Publication: [Lisboa] : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, D.L. 2009Description: 709, [2] p. ;
31 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-19922] (3).
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16.
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Direito dos museus : (legislação básica anotada) / Abel Laureano, Altina Rento : (legislação básica anotada) / Abel Laureano, Altina RentoPublication: Porto : Legis, 2011Description: 142, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74918] (1).
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17.
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Código das expropriações e estatuto dos peritos avaliadores : anotados e comentados / Salvador da CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 581 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76377] (1).
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18.
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Código dos contratos públicos : anotado e comentado / [por.] Jorge Andrade da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 1665, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-76384] (1).
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19.
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Código dos contratos públicos / [org.] BDJUR - Base de Dados JurídicosPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 751 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-76385] (1).
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20.
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Caderno de legislação II / Isabel Celeste FonsecaPublication: Porto : Almeida & Leitão, D. L. 2011Description: 274 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76739] (1).
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