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Código do procedimento administrativo : relação confiante, administração pública e cidadão : DL 442/91, de 15 de NovembroPublication: Lisboa : Secretaria para a Modernização Administrativa, 1992Description: 100, [5] p., [1] p. desdobr. ;
17 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) PRE/Cód]
(1).
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A nova legislação administrativa : estatutos dos tribunais administrativos e fiscais : código de processo nos tribunais administrativos / Pedro Quartin Graça Simão JoséPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2002Description: 154 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) JOS/nov]
(1).
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3.
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Código do Procedimento Administrativo : anotado com legislação complementar / Diogo Freitas do Amaral...[et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 471 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56246] (1).
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4.
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Código do Procedimento Administrativo / [anot.] José Rodrigues dos SantosPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2000Description: 232 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56247] (1).
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5.
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Código do Procedimento Administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / [anot.] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de PinhoPublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 1016 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56248] (1).
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6.
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Código do procedimento administrativo / [org.] AlmedinaPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 175 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80590] (1).
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7.
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Código do procedimento administrativo / Isabel Celeste M. Fonseca ; e legislação complementarPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 224 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83633] (1).
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8.
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Novo código do procedimento administrativo e legislação complementar / compil. Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2015Description: 288 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84700] (1).
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9.
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Código do procedimento administrativoPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 179 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92037] (1).
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10.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2016Description: 521 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92038] (1).
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11.
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Novo código do procedimento administrativo e legislação complementar / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2017Description: 301 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[342.9(469) POR.]
(1).
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12.
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Novo código do procedimento administrativo e legislação complementar / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2016Description: 301 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-99769] (1).
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13.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2017Description: 537 p. ;
23 cmAvailability:
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14.
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Novo código do procedimento administrativo : aprovado pelo Decreto-Lei no 4/2015, de 7 de Janeiro / Benjamim da Silva RodriguesPublication: [Carcavelos] : Rei dos Livros, 2015Description: 104 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-80664] (1).
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15.
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Código de procedimento administrativo (anotado) ; (aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2016Description: 471, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95408] (1).
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16.
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 532 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-102635] (1).
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17.
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Código de procedimento administrativo : versão comparada 1991-2015 / org. Rui Guerra da FonsecaPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2015Description: 246 p. a 2 colns ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103507] (1).
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18.
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Código do procedimento administrativo : (anotado) : (aprovado pelo Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de janeiro)Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Coimbra : Datajuris, 2015Description: 534, [10] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-103597] (1).
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19.
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Código do procedimento administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018Description: 116 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123801] (1).
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20.
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Código do procedimento administrativo / org. BDJURPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 144, [1] p. :
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127360] (1).
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