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Lei orgânica e Regimento do Conselho Ultramarino : decreto-lei nº 49146 e decreto nº 49147, de 25 de Julho de 1969, e tabela das custas, aprovada pela portaria nº 24204, da mesma data ...Publication: Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1969Description: 64 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/22] (1).
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Lei orgânica dos tribunais judiciais : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro : estatuto dos magistrados judiciais : lei nº 85/77, de 13 de DezembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1977Description: 103 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.10/44] (1).
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Lei orgânica dos tribunais judiciais : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, alterada pelo decreto-lei nº 348/80, de 3 de SetembroEstatuto dos magistrados judiciais : lei nº 85/77, de 13 de DezembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1981Description: 124 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.10/43] (1).
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Lei orgânica do Ultramar Português : com as alterações estabelecidas pela lei nº 2119, de 24 de Junho de 1963Publication: Lisboa : Imprensa Nacionl, 1970Description: 49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/21] (1).
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Modelo geral de estatuto das Caixas de Previdência e Abono de Família : despachos ministeriais publicados no"Diário do Governo", 2ª série ...Publication: [Lisboa] : Imprensa Nacional, 1971Description: 53 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.15/48] (1).
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Código administrativo : estatuto dos distritos autónomos das ilhas adjacentes : decreto-lei nº 31.095 suplemento ao Diário do Governo nº 303, 1ª Série, de 31-12-1940Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1941Description: 344 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1257] (2).
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Código Administrativo e Estatuto Disciplinar : actualizados e anotados com legislação complementar incluindo a legislação eleitoral das autarquias locais / anot. de Carlos Adrião Rodirgues, João Afonso dos Santos, J. Martins de AlmeidaPublication: Lisboa : Moraes Edit., 1979Description: 764 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/776] (1).
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Estatuto dos distritos autónomos das Ilhas Adjacentes / Augusto da Silva Camacho, Mário Luís Jesus CarvalhoPublication: Ponta Delgada : [s.n.], 1972Description: 170 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[353.9(469.9) CAM]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/100] (4), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120628] (1).
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Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola : decreto-lei nº 544/72 de 22 de DezembroPublication: Lisboa : AGU, 1972Description: 49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/61] (1).
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Estatuto político administrativo da província de Cabo Verde : decreto nº 541/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 45 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/62] (1).
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Estatuto Político Administrativo da província de Moçambique : decreto nº 545/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 51 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/60] (1).
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos AçoresPublication: [Angra do Heroísmo] : DREPA, 1987Description: 17 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 35 POR/est]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3 Cx.5/31] (2).
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Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Principe : decreto-lei nº 543/72 de 22 de DezembroPublication: Lisboa : AGU, 1972Description: 45 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/23] (1).
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Estatuto Político Administrativo da Província de Timor : decreto nº 547/72 de 22 de Dezembro / Ministério do UltramarPublication: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1972Description: 46 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/59] (1).
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Loi organique des provinces portugaises d'outre-mer : loi nº 5-72, de Juin 1972 / Ministério do UltramarPublication: [S.l.] : Ministério do Ultramar, 1972Description: 59 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/64] (1).
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores : anotado / Rui Medeiros, Jorge Pereira da Silva ; [pref. de Jorge Miranda]Publication: Lisboa : Principia, 1997Description: 270 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/395] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120601] (1).
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Dos limites à faculdade de contratar sobre estado de pessoas : podem os cônjuges clausular vàlidamente a própria separação, a troco de compensações materiais dum para o outro?! / Armando BacelarPublication: Vila Nova de Famalicão : [Centro Gráfico de Famalicão], 1966Description: 55 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.37/6] (1).
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Homens sombras e estrelas / Manuel Ferreira ; capa de Tomaz Vieira ; revisão de Ruy-Guilherme de MoraisPublication: [Ponta Delgada] : [s.n.], D. L. 2001Description: 2 vols. :
il. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas[929 FER]
(1), Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 82-92 FER/hom v.2]
(3). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CRF 515 RES v.1] (5).
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Esatuto geral aprovado pela assembleia geral em sessão de 3 de Junho e sancionado por alvará de 3 de Julho de 1895 / Sociedade de Geographia de LisboaPublication: Lisboa : Typographia Casa Portugueza - Papelaria, 1895Description: 40 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Cx.63.29 RES] (1).
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Estatuto da Casa dos PescadoresPublication: Lisboa : Oficinas Gráficas da C.N.E., 1973Description: 23 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 0 CX.9/9] (1).
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