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201.
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Lei eleitoral da Assembleia da República : Continente e Regiões Autónomas : lei nº 14/79, de 16 de Maio e diplomas complementaresPublication: [Lisboa] : STAPE, (imp. 1979)Description: 79 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.8/6] (2).
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202.
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Lei eleitoral das autarquias locais : decreto-lei nº 701- B/76 de 20 de Setembro e diplomas complementaresPublication: [Lisboa] : STAPE, (imp. 1979)Description: 110 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/343] (2).
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203.
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Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte : decreto-lei nº 203-A/75 de 15 de AbrilPublication: Lisboa : [s.n.], [1975?]Description: 80 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.28/2] (1).
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204.
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Lei eleitoral para a Assembleia da República.1 Comissão Nacional de Eleições : anexosPublication: [Lisboa] : Assembleia da República, (imp. 1979)Description: 618 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/994] (1).
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205.
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Recenseamento eleitoral : legislação aplicável (com anotações e notas explicativas)Publication: Lisboa : Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 1986Description: 105 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/68] (1).
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206.
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A lei em que vivemos / Maria do Céu da Cunha Freitas de Oliveira, José Augusto de OliveiraPublication: [S.l.] : Maria do Céu da Cunha Freitas de Oliveira, José Augusto de Oliveira, (imp. 1981- )Description: vol. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 OLI/lei]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1285] (1).
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207.
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Lei de imprensa : 1975Publication: [Lisboa] : Ministério da Comunicação Social, 1975Description: 59 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 0 Cx.2/5] (1).
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208.
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Lei do inquilinato : tudo aquilo que os senhorios e inquilinos devem saber / coordenado por Afonso Nunes MeirelesPublication: [Lourenço Marques] : Minerva Central, 1971Description: 88 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/27] (1).
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209.
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Lei nº 2005 de 14 de Março de 1945Publication: [S.l.] : Tip. Jorge Fernandes, 1969Description: 12 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 6 Cx.6/12] (1).
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210.
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Lei orgânica do Banco de Portugal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 644/75 duplicado no Diário do Governo, 1ª Série, nº 265, de 15 de Novembro de 1975Publication: Lisboa : Tip. do Banco de Portugal, 1975Description: 27 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.22/29] (1).
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211.
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Lei orgânica do Banco de Portugal : aprovado pelo Decreto-Lei nº644/75 publicado no Diário do Governo, 1ª Série, nº 265, de 15 de Novembro de 1975Publication: Lisboa : Tip. do Banco de Portugal, 1975Description: 27 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[336.711(094.4)(469) L546l]
(1).
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212.
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Lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários : decreto regulamentar nº 68-C/79, de 26 de Dezembro / Ministro da Agricultura e PescasPublication: [Lisboa] : Dir.-Geral dos Serviços Veterinários, 1980Description: 38 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.20/17] (1).
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213.
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Lei orgânica do Ministério da Agricultura e PescasPublication: [Lisboa] : Min. da Agricultura e Pescas, 1977Description: 54 p., [1] f. desdobr. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/24] (1).
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214.
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Lei orgânica do Ministério da Educação Nacional : decreto-lei nº 408/71, de 27 de SetembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1972Description: 36 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/26] (1).
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215.
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Lei orgânica e Regimento do Conselho Ultramarino : decreto-lei nº 49146 e decreto nº 49147, de 25 de Julho de 1969, e tabela das custas, aprovada pela portaria nº 24204, da mesma data ...Publication: Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1969Description: 64 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/22] (1).
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216.
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Lei orgânica dos tribunais judiciais : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro : estatuto dos magistrados judiciais : lei nº 85/77, de 13 de DezembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1977Description: 103 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.10/44] (1).
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217.
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Lei orgânica dos tribunais judiciais : lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, alterada pelo decreto-lei nº 348/80, de 3 de SetembroEstatuto dos magistrados judiciais : lei nº 85/77, de 13 de DezembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1981Description: 124 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.10/43] (1).
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218.
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Lei orgânica do Ultramar Português : com as alterações estabelecidas pela lei nº 2119, de 24 de Junho de 1963Publication: Lisboa : Imprensa Nacionl, 1970Description: 49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.32/21] (1).
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219.
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Lei sindical : decretos-leis nº 215/A, 215/B e 215/C75, de 30 de Abril : "Diário do Governo", 1ª Série, nº 100, suplementoPublication: Lisboa : Imprensa Nacionl-Casa da Moeda, 1975Description: 29 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.15/35] (2).
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220.
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Lei das sociedades por quotas : anotada / Adolpho de Azevedo SoutoPublication: Coimbra : Coimbra, 1968Description: 384 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1161] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-126157] (1).
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