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Código das custas judiciais : decreto-lei n.º 44239 de 8-5-1962 revisto, com notas no final e índice alfabético e assistência judiciária (decreto-lei n.º 33548 de 23-2-1944) / Manuel Flamino dos Santos MartinsPublication: [S.l.] : [s.n.], 1962, Coimbra : Oficinas da Gráfica de CoimbraDescription: 165, [2] p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122101] (1).
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Código do notariado : decreto n.º 19:261, de 18 de dezembro de 1930Publication: [S.l.] : Revista de Legislação e de Jurisprudência, [1930], [Coimbra] : Oficinas da Editora CoimbraDescription: 141, [3] p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122102] (1).
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Coletânea fiscal anotada 2023 / coord. técnica Ana Cecília Cardoso, Mariana LimaPublication: [S.l.] : O Informador Fiscal, 2023Description: 1552 p. ;
24 cmAvailability:
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Código do trabalho : anotado e comentado / Paula Quintas, Hélder QuintasPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 1414 p. ;
24 cmAvailability: Checked out (1).
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Nova legislação do arrendamento urbano / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2023Description: 236 p. ;
25 cmAvailability:
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Código do registo predial : [Decreto-Lei n.º 47611, de 28-3-67]Publication: Porto : Porto Editora, [1967], Porto : Tipografia Bloco GráficoDescription: 120 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122214] (2).
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Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola : Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de julho de 1963 / República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1963Description: 111 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122228] (1).
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Primeiras linhas sobre o processo criminal : com hum repertorio dos lugares das leis extravagantes, regimentos, alvarás, decretos, assentos e resoluções regias... / por José Caetano Pereira e SousaPublication: Lisboa : Tip. Lacerdina, 1806Description: III, 254 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122311] (1).
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Sistema fiscal português : códigos fiscais e outra legislação fundamental / compil., org. José Manuel Martins MarreirosPublication: Lisboa : Áreas, 2020Description: 839 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-57974] (1).
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Cabo Verde : colectânea de legislação fiscal : atualizado até à Lei n.º 116-IX-2021, de 2 de fevereiroPublication: Lisboa : Letras e Conceitos, 2021Description: 731 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149064] (1).
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Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras / org. André Alfar RodriguesPublication: Coimbra : AAFDL Editora, 2021Description: 350 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149066] (1).
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Código dos contratos públicos : e diplomas conexos / org. Marco Caldeira, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 459 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149090] (1).
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Código do trabalho : anotado e comentado / Paula Quintas, Hélder QuintasPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 1174 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149152] (1).
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Códigos tributáriosPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 1167, [1] p. ;
21 cmAvailability:
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Coletânea de direito da família e das sucessões / supervisão Rute Teixeira PedroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Porto : AEFDUP - Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2023Description: 615 p. ;
23 cmAvailability:
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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2024Description: 715 p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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4477.
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Código civilPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 834, [1] p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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Código do Registo PredialPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 248, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[347.23 POR.] (1).
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Regime jurídico das contraordenações económicas : e direito subsidiário / org. José Miguel FigueiredoPublication: Lisboa : A.A.F.D.L, 2021Description: 125 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149686] (1).
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Código do IVA angolano : anotado e comentado / coord. Maria Gouveia de Oliveira ; pref. Wilson A. Donge ; co-autores Joana Maldonado Reis... [et al.] ; paticipação Victor Ceita, Tatiana SerrãoPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 242 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149719] (1).
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