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4481. Livros Contratos sobre o exercício de poderes públicos, transação e arbitragem : ensaio sobre disponibilidade e indisponibilidade do poder administrativo / Marta Portocarrero ; rev. Maria Isabel Dias FerreiraPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2015Description: 355 p., [4] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98860] (1).
4482. Livros Integração e direito económico europeu / coord. Eduardo da Paz Ferreira ; colab. José Renato Gonçalves... [et al.]Publication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018Description: 486 p. ; 30 cmAvailability:
4483. Livros Código do trabalho / coord. Isabel Rocha, Nuno Gustavo PimentaPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 647 p. ; 25 cmAvailability:
4484. Livros Código dos contratos públicos / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 248 p. ; 24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[347.44 ROC.] (1).
4485. Livros Código penalPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 835 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98758] (1).
4486. Livros The portuguese tax arbitration regime / [coord.] Nuno Villa-Lobos, Tânia Carvalhais PereiraPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 382 p. : il. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98760] (1).
4487. Livros Jurisdições internacionais e evolução da ordem internacional / III Encontro Luso-Espanhol de Professores de Direito Internacional Público e Relações Internacionais ; dir. José Alberto Azeredo Lopes, Pablo António Fernández Sánchez ; coord. Maria Isabel Tavares, María del Carmen Márquez Carrasco ; [org. Universidade Católica do Porto]Publication: Porto : Universidade Católica, 2015Description: 342 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98761] (1).
4488. Livros Estudos de direito da insolvência / Teresa Nogueira da Costa... [et al.] ; coord. Maria do Rosário EpifânioPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 191 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98868] (1).
4489. Livros Manual prático de processo penal / Paula Marques CarvalhoPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 896 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98871] (1).
4490. Livros A nova administração pública : princípios fundamentais e normais reguladoras / André VenturaPublication: Lisboa : Quid Juris?, D.L. 2014Description: 384 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98875] (1).
4491. Livros Ação executiva para pagamento de quantia certa : de acordo com a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e Lei da organização do sistema judiciário / José Henrique Delgado de Carvalho ; pref. Paulo Neto da Silveira BrandãoPublication: Lisboa : Quid Juris, D.L. 2014Description: 365 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98919] (1).
4492. Livros Da administração à fiscalização das sociedades : a obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima / José Ferreira GomesPublication: Coimbra : Almedina, 2015Description: 1055 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98995] (1).
4493. Livros Os meios de obtenção de prova previstos na lei do cibercrime / Duarte Alberto Rodrigues NunesPublication: Coimbra : Gestlegal, 2018Description: 276 p. ; 23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[343.7 NUN.] (1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-125036] (1).
4494. Livros Código de derecho canonicoPublication: Madrid : Biblioteca de Autores Cristianos, 1983Description: 921 p. ; 20 cmAvailability: No items available
4495. Livros Código de derecho canónicoPublication: Madrid : Biblioteca de Autores Cristianos, 1983Description: 921 p. ; 20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3820 RES] (1).
4496. Livros Novo código do procedimento administrativo e legislação complementar : de acordo com o decreto-lei n.o 4-2015, de 7 de Janeiro / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2015Description: 270 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98977] (1).
4497. Livros Processo de inventário nos cartórios notariais / João Queiroga Chaves, André QueirogaPublication: Lisboa : Quid Juris?, D.L. 2014Description: 288 p. : il. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-99008] (1).
4498. Livros Introdução ao estudo do direito : sumários das aulas práticas e hipóteses resolvidas / Sandra Lopes LuísPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2013Description: 537 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-99017] (2).
4499. Livros Novo código de processo civil / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 872 p. ; 25 cmAvailability:
4500. Livros Teoria geral do direito civil / Carlos Alberto da Mota Pinto, António Pinto Monteiro, Paulo Mota PintoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 687 p. ; 24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[347.1 PIN.] (1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121701] (5).

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