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Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2019Description: 384 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-112413] (1).
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Código de procedimento administrativo / [compil.] DisLivroPublication: Lisboa : DisLivro, 2002Description: 401 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136342] (1).
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A boa administração e o código do procedimento administrativo / Jesuíno Alcântara MartinsPublication: [S.l.] : Ordem dos Contabilistas Certificados, cop. 2017Description: 178, [1] p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-54356] (1).
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Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 543 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-101174] (1).
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 316, [4] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142692] (1).
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Comentários ao novo código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020Description: 2 vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142811] (2).
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Curso sobre o novo código do procedimento administrativo / José FontesPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 418 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141561] (1).
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Código do procedimento administrativo : (revisão - relatório preliminar) / Comissão de Revisão do Procedimento Administrativo ; Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Publication: Lisboa : [s.n.], 2001 • imp. Departamento de Documentação e Artes Gráficas Description: 31 p. :
il. quadros ;
24 cm Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.3/66 RES] (1).
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Código do procedimento administrativo : (revisão - relatório preliminar) / Comissão de Revisão do Procedimento Administrativo ; Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Publication: Lisboa : [s.n.], 2001 • imp. Departamento de Documentação e Artes Gráficas Description: 31 p. :
il. quadros ;
24 cm Availability:
No items available
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Novo código do procedimento administrativo / Fernando Gonçalves... [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 537 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147179] (1).
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Código do procedimento administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL- Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020Description: 129 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-147441] (1).
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 398 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151414] (1).
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Legislação do procedimento e do processo administrativos / compil. Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2021Description: 398, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-123068] (1).
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 398 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-151953] (1).
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Procedimento e processo administrativos : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2021Description: 359 p., [1] f. autocolantes ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-124222] (1).
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Procedimento e processo administrativos : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José BatalhãoPublication: Porto : Porto Editora, 2023Description: 359 p., [1] f. autocolantes ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-127155] (1).
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Legislação do procedimento e do processo administrativos / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2024Description: 400, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-138505] (1).
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