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Extracto de projecto de codigo de delictos e penas e da ordem do processo criminal offerecido à censura da opinião publica para emenda e redacção do original e em particular à de seus companheiros na comissão especial do projecto commum / por José Maria Pereira Forjaz de SampaioPublication: Coimbra : na Imprensa da Universidade, 1823Description: 43 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.485/6 RES] (1).
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Internamento de menores delinquentes : A lei portuguesa e os seus modelos: um século de tensão entre protecção e repressão, educação e punição / António Carlos Duarte-FonsecaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 524 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) FON/int]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-60735] (1).
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O «mito do caso julgado» e a revisão propter nova / João Conde CorreiaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2010Description: 683 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74187] (1).
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Medida da pena : finalidades, escolha : abordagem crítica de doutrina e de jurisprudência / A. Lourenço MartinsPublication: Coimbra : Coimbra editora, 2011Description: 553, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74277] (1).
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Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 332 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-68228] (1).
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Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade / org. BDJUR - Base de Dados JurídicaPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 161 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76381] (1).
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Jusformulários penal / António Ribeiro Gameiro, Maria Isilda RibeiroPublication: Lisboa : Wolters Kluwer Portugal, 2012Description: 732 p. ;
24 cm +
1 disco óptico (CD-ROM) em capaAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-77455] (1).
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Tipicidade penal : dos elementos da dogmática ao giro conceitual do método entimemático / Cláudio BrandãoPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 257 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-71305] (1).
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A chamada tentativa inidónea por inaptidão do sujeito no contexto global do problema da tentativa em direito penal / Inês Almeida CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: 159 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80389] (1).
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O movimento abolicionista e a abolição da pena de morte em Portugal / Guilherme Braga da CruzPublication: Lisboa : Cruz, 2017Description: 133 p. ;
23 cmAvailability:
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A execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / anot. Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2013Description: 356 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-82096] (1).
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Bloqueio judicial à suspensão provisória do processo / João Conde CorreiaPublication: Porto : Universidade Católica, 2012Description: 174 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-82425] (1).
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Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado, legislação complementar / [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 432 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-133109] (1).
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Tipicidade penal : dos elementos da dogmática ao giro conceitual do método entimemático / Cláudio BrandãoPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 251 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-87839] (1).
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A flexibilização da prisão : da reclusão à liberdade / Joaquim BoavidaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 299 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121708] (1).
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As "posições de garantia" na omissão impura : em especial, a questão da determinabilidade penal / André Filipe Lamas LeitePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 486, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-125933] (1).
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Vigilância electrónica / Nuno Franco Caiado... [et al.]Publication: [S.l.] : Labirinto das Letras, 2017Description: 378 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-102566] (1).
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Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : org. BDJUR-Base de Dados JurídicaPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 129 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127732] (1).
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Lições de direito das contraordenações / Tiago Lopes de AzevedoPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 363 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140793] (1).
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Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado, legislação complementar / [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 467 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141937] (1).
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