Did you mean: Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional Portugal Tribunal Constitucional 1983-2008 Portugal Tribunal Constitucional Acordãos do tribunal constitucional Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional Acórdão n.º 403/89 23 de Maio de 1987 Tribunal Constitucional Lei orgânica Tribunal Constitucional Portugal 2010-2014 Tribunal constitucional Portugal 2012-2014 Constitucionalidade Fiscalização Tribunal Constitucional Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional Colóquio no 10= 10 Aniversário do Tribunal Constitucional 1993 Colóquio no 10º Aniversário do Tribunal Constitucional 1993 Portugal Tribunal Constitucional Legalidade Fiscalização Tribunal Constitucional Portugal. Leis, decretos, etc. A 4ª= 4 revisão constitucional e Lei do Tribunal Constitucional