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Mappa de quotas : decreto de 30 de Junho de 1886Publication: [Lisboa : Ministerio dos Negócios da Fazenda], 1886Description: 9, [3] p. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[VM CX.5/16 RES] (1).
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Instrucções regulamentares do serviço externo das Alfândegas do Continente do Reino e das Ilhas Adjacentes..Publication: Lisboa : Impr. Nacional, 1875Description: 24 p, ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[VM CX.5/17 RES] (1).
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Carta de lei de 2 de julho de 1867 : estatutos aprovados por decreto de 22 de novembro de 1870Publication: 1879, Lisboa : [s.n.]Description: 13 p. ;
28 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[VM CX.5/41 RES] (2).
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Lei n.º 3/74 de 14 de MaioSet Level: [dir., propr. e edit. Empresa da Revista Militar], Lisboa = 1974, A. 26, 2.º séc., n.º 7 (jul. 1974) p. 298-309, Revista MilitarPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-150] (1).
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Plano de educação popular : [combate ao analfabetismo] : decreto-lei nº 38968 e decreto nº 38969, de 27 de Outubro de 1952 com o relatório, notas e despachosPublication: Lisboa : Companhia Nacional Editora, 1953Description: 87, [25] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-121962] (1).
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Código do notariado : decreto n.º 19:261, de 18 de dezembro de 1930Publication: [S.l.] : Revista de Legislação e de Jurisprudência, [1930], [Coimbra] : Oficinas da Editora CoimbraDescription: 141, [3] p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122102] (1).
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Código do registo predial : [Decreto-Lei n.º 47611, de 28-3-67]Publication: Porto : Porto Editora, [1967], Porto : Tipografia Bloco GráficoDescription: 120 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122214] (2).
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Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola : Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de julho de 1963 / República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1963Description: 111 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122228] (1).
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Primeiras linhas sobre o processo criminal : com hum repertorio dos lugares das leis extravagantes, regimentos, alvarás, decretos, assentos e resoluções regias... / por José Caetano Pereira e SousaPublication: Lisboa : Tip. Lacerdina, 1806Description: III, 254 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122311] (1).
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Sistema fiscal português : códigos fiscais e outra legislação fundamental / compil., org. José Manuel Martins MarreirosPublication: Lisboa : Áreas, 2020Description: 839 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-57974] (1).
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Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras / org. André Alfar RodriguesPublication: Coimbra : AAFDL Editora, 2021Description: 350 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149066] (1).
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3892.
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Código do trabalho : anotado e comentado / Paula Quintas, Hélder QuintasPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 1174 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149152] (1).
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3893.
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Códigos tributáriosPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 1167, [1] p. ;
21 cmAvailability:
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3894.
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Coletânea de direito da família e das sucessões / supervisão Rute Teixeira PedroPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Porto : AEFDUP - Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2023Description: 615 p. ;
23 cmAvailability:
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3895.
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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2024Description: 715 p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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3896.
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Código civilPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 834, [1] p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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3897.
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Código do Registo PredialPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 248, [1] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[347.23 POR.] (1).
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3898.
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Regime jurídico das contraordenações económicas : e direito subsidiário / org. José Miguel FigueiredoPublication: Lisboa : A.A.F.D.L, 2021Description: 125 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149686] (1).
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3899.
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Código dos valores mobiliários : anotado e comentado / André Alfar RodriguesPublication: Lisbo : AAFDL Editora, 2021Description: 889 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149691] (1).
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3900.
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Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / [compil.] David Falcão ; colab. Marta Falcão, Rute CoutoPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 472 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149810] (1).
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