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1981.
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Lei n.º 3/74 de 14 de MaioSet Level: [dir., propr. e edit. Empresa da Revista Militar], Lisboa = 1974, A. 26, 2.º séc., n.º 7 (jul. 1974) p. 298-309, Revista MilitarPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-150] (1).
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1982.
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Sistema de saúde dos Açores : legislação regional ; org. e anotação Pedro Lima... [et al.]Publication: [S.l.] : Secretaria Regional da Saúde, 2015, [Ribeira grande] : CoingraDescription: 464 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-614.2(469.9) POR.] (1).
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1983.
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Código do notariado : decreto n.º 19:261, de 18 de dezembro de 1930Publication: [S.l.] : Revista de Legislação e de Jurisprudência, [1930], [Coimbra] : Oficinas da Editora CoimbraDescription: 141, [3] p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-122102] (1).
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1984.
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Coletânea fiscal anotada 2023 / coord. técnica Ana Cecília Cardoso, Mariana LimaPublication: [S.l.] : O Informador Fiscal, 2023Description: 1552 p. ;
24 cmAvailability:
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1985.
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Código do trabalho : anotado e comentado / Paula Quintas, Hélder QuintasPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 1414 p. ;
24 cmAvailability:
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1986.
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Nova legislação do arrendamento urbano / coord. Isabel RochaPublication: Porto : Porto Editora, 2023Description: 236 p. ;
25 cmAvailability:
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1987.
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Sistema fiscal português : códigos fiscais e outra legislação fundamental / compil., org. José Manuel Martins MarreirosPublication: Lisboa : Áreas, 2020Description: 839 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-57974] (1).
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1988.
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Código dos contratos públicos : e diplomas conexos / org. Marco Caldeira, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2021Description: 459 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149090] (1).
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1989.
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Código do trabalho : anotado e comentado / Paula Quintas, Hélder QuintasPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 1174 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149152] (1).
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1990.
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Códigos tributáriosPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 1167, [1] p. ;
21 cmAvailability:
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1991.
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Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas PiresPublication: Coimbra : Almedina, 2024Description: 715 p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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1992.
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Regime jurídico das contraordenações económicas : e direito subsidiário / org. José Miguel FigueiredoPublication: Lisboa : A.A.F.D.L, 2021Description: 125 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149686] (1).
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1993.
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Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / [compil.] David Falcão ; colab. Marta Falcão, Rute CoutoPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 472 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149810] (1).
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1994.
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Código do trabalhoPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 923, [1] p. ;
21 cmAvailability:
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1995.
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Código de processo civil e legislação complementar / Márcia Passos... [et al.]Publication: Porto : Vida Económica, imp. 2023Description: 889, [4] p. ;
21 cmAvailability:
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1996.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada / Paulo GuerraPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 404 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149835] (1).
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1997.
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Contrato de agência : anotação ao Decreto-Lei n.º 178-86, de 3 de julho / António Pinto MonteiroPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 197 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-149998] (1).
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1998.
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Fomento da habitação económica : Lei nº 2092, de Abril de 1958 : : regulamento dos empréstimos a conceder nos termos da lei sobre a cooperação das instituições de previdência e das Casas do Povo no fomento da habitação económicaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1961Description: 46 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4613//9] (4).
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1999.
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Recuperação de empresas : regimes legais anotados / Susana Amaral RamosPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 307 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-150161] (1).
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